Respostas com modelo aberto

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Posso desistir de uma compra feita pela internet?

Sim, você pode desistir de uma compra feita pela internet dentro de 7 dias a partir da data da assinatura ou recebimento do produto. Após esse prazo, você pode devolver o produto sem custos, desde que seja em condições originais e sem danos.

Artigos citados: Art. 49 · recuperados pela busca: Art. 49, Art. 54-G, Art. 53, Art. 54-A

Fui cobrado indevidamente, recebo em dobro?

De acordo com o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, você pode receber o dobro do valor indevido, além de juros e correção monetária.

Artigos citados: Art. 42 · recuperados pela busca: Art. 42, Art. 54-B, Art. 4, Art. 54-G

Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?

O prazo para reclamar de um produto com defeito é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, a contar da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Artigos citados: Art. 26 · recuperados pela busca: Art. 26, Art. 12, Art. 14, Art. 49

A oficina precisa me dar orçamento antes do conserto?

De acordo com o Artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, a oficina deve fornecer um orçamento prévio antes de realizar o conserto. Este orçamento deve incluir detalhes sobre a mão-de-obra, materiais e equipamentos a serem utilizados, as condições de pagamento e as datas de início e término dos serviços.

Artigos citados: Art. 40 · recuperados pela busca: Art. 40, Art. 30, Art. 31, Art. 8