Busca no Código de Defesa do Consumidor

Encontra os artigos da Lei 8.078/1990 que respondem a uma dúvida de consumidor. Projeto cdc-rag: RAG com citação dos artigos e busca medida.

Ver respostas com citação de artigos (modelo aberto) →

Experimente

Esta caixa roda a busca lexical (BM25) no seu navegador, sem servidor. A busca híbrida usa um modelo de embeddings e roda no Python; o desempenho de cada uma está abaixo.

Comparação dos métodos de busca

58 perguntas em linguagem de consumidor, cada uma com o(s) artigo(s) que a responde(m). hit@3 = o artigo certo aparece entre os 3 primeiros; MRR = média de 1/posição.

BM25 (lexical)56.9%

hit@3 · MRR 0.485

Embeddings (denso)62.1%

hit@3 · MRR 0.576

Híbrido (RRF)63.8%

hit@3 · MRR 0.616

Pergunta a pergunta

Posição do primeiro artigo esperado em cada método: verde = top-3, amarelo = top-10, — = não encontrado.

Pergunta	Esperado	BM25	Embeddings	Híbrido
Quanto tempo tenho para desistir de uma compra feita pela internet?	Art. 49	2º	1º	1º
Fui cobrado por um valor indevido, tenho direito a receber em dobro?	Art. 42	1º	1º	1º
Qual o prazo para reclamar de defeito aparente em produto durável?	Art. 26	1º	1º	1º
O fornecedor tem quanto tempo para sanar o vício do produto?	Art. 18	5º	7º	4º
Quais são os direitos básicos do consumidor?	Art. 6	1º	1º	1º
A empresa pode enviar um produto que eu não solicitei?	Art. 39	2º	4º	1º
Quem é considerado consumidor pela lei?	Art. 2	10º	1º	3º
Publicidade enganosa ou abusiva é proibida?	Art. 37	1º	1º	1º
Cláusulas abusivas no contrato são nulas?	Art. 51	2º	2º	2º
Meu nome pode ser incluído em cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia?	Art. 43	5º	1º	1º
O que a lei entende por superendividamento?	Art. 54-A	1º	1º	1º
O fabricante responde pelos danos causados por defeitos do produto?	Art. 12	1º	1º	1º
O que posso exigir quando um serviço é prestado com vício de qualidade?	Art. 20	2º	1º	1º
Qual o prazo de prescrição da ação de reparação por fato do produto?	Art. 27	1º	1º	1º
A oferta anunciada obriga o fornecedor a cumprir?	Art. 30, Art. 35	1º	2º	1º
O fornecedor pode se recusar a cumprir a oferta?	Art. 35	1º	1º	1º
Quem é considerado fornecedor?	Art. 2, Art. 3	—	—	—
Posso pedir a inversão do ônus da prova?	Art. 6	3º	2º	3º
Minha geladeira veio com defeito e a loja diz que tenho que falar só com o fabricante. Ela pode fazer isso?	Art. 18	—	8º	8º
Se o produto não for consertado em 30 dias posso pedir meu dinheiro de volta?	Art. 18	10º	9º	4º
O pacote de biscoito veio com menos gramas do que diz a embalagem. O que posso fazer?	Art. 19	6º	1º	1º
A oficina é obrigada a me passar um orçamento antes de consertar o carro?	Art. 40	1º	1º	1º
A oficina pode colocar peça usada no meu carro sem me avisar?	Art. 21, Art. 70	1º	2º	1º
Se eu quitar o empréstimo antes do prazo, os juros diminuem?	Art. 52	1º	1º	1º
Qual a multa máxima por atraso no pagamento de uma parcela?	Art. 52	—	—	—
Se eu parar de pagar as prestações, perco tudo o que já paguei?	Art. 53	3º	1º	1º
O que é um contrato de adesão?	Art. 54	1º	1º	1º
O contrato pode ter letras minúsculas difíceis de ler?	Art. 54	3º	6º	4º
Quando uma cláusula do contrato é ambígua, ela vale a favor de quem?	Art. 47	4º	—	—
A garantia do fabricante substitui a garantia prevista em lei?	Art. 50, Art. 24	1º	1º	1º
A loja precisa me entregar o certificado de garantia preenchido?	Art. 50, Art. 74	1º	1º	1º
O fabricante precisa vender peças de reposição depois que o produto sai de linha?	Art. 32	1º	1º	1º
O cobrador pode me ameaçar ou me constranger por causa de uma dívida?	Art. 42, Art. 71	4º	2º	2º
O boleto de cobrança precisa mostrar o CNPJ da empresa?	Art. 42-A	1º	1º	1º
Tenho direito de ver o que o Serasa ou o SPC têm registrado sobre mim?	Art. 43	—	—	—
Por quanto tempo meu nome pode ficar sujo por uma dívida?	Art. 43	—	—	—
O Procon divulga uma lista de empresas que mais recebem reclamações?	Art. 44	1º	1º	1º
A loja pode exigir que eu compre outro item para vender o que eu quero?	Art. 39	—	9º	5º
A companhia de energia pode prestar um serviço ruim ou interrompê-lo sem motivo?	Art. 22	—	7º	—
A empresa pode dizer que não sabia do defeito para não se responsabilizar?	Art. 23	—	2º	6º
O supermercado responde pelo produto estragado se não dá para identificar quem fabricou?	Art. 13	—	3º	4º
Uma empresa de serviços responde pelos danos mesmo sem ter tido culpa?	Art. 14	1º	1º	1º
Me machuquei com um produto que outra pessoa comprou. Posso ser indenizado?	Art. 17	—	—	—
Os sócios podem ser cobrados com o próprio patrimônio se a empresa não pagar o consumidor?	Art. 28	—	8º	—
Quem tem que provar que a propaganda é verdadeira?	Art. 38	—	2º	4º
Propaganda disfarçada, que não parece anúncio, é permitida?	Art. 36	—	6º	6º
O rótulo de um produto importado precisa estar em português?	Art. 31	2º	5º	1º
Quais punições uma empresa pode sofrer por desrespeitar o consumidor?	Art. 56	—	—	—
Uma empresa que fez propaganda enganosa pode ser obrigada a desmentir o anúncio?	Art. 60	3º	4º	2º
Quem pode entrar com uma ação coletiva para defender os consumidores?	Art. 82	—	—	—
Posso processar a empresa na cidade onde eu moro?	Art. 101	—	—	—
Estou endividado demais. Existe algum processo para renegociar todas as dívidas juntas?	Art. 104-A	3º	1º	1º
O banco pode anunciar empréstimo dizendo que não consulta o SPC?	Art. 54-C	4º	6º	1º
Antes de eu contratar um empréstimo, o banco tem que me informar o custo total?	Art. 52, Art. 54-B, Art. 54-D	1º	1º	1º
Se eu cancelar a compra, o financiamento ligado a ela também é cancelado?	Art. 54-F	8º	8º	6º
Produtos perigosos precisam trazer avisos na embalagem?	Art. 9, Art. 63	1º	2º	1º
O que a empresa deve fazer se descobrir que um produto já vendido é perigoso?	Art. 10, Art. 64	3º	1º	2º
Se eu desistir da compra dentro do prazo, recebo de volta o valor que paguei?	Art. 49	1º	1º	1º